A despenalização da própria gestante na Inglaterra e no País de Gales expõe uma questão anterior ao código penal: uma lei positiva pode deixar de punir, mas não pode transformar a morte do inocente em justiça.
Por Tácia Machado
A nova lei de Inglaterra e País de Gales oferece uma imagem particularmente nítida de um problema que ultrapassa o aborto. A Section 241 do Crime and Policing Act 2026 retirou da mulher a responsabilidade criminal quando ela atua em relação à própria gravidez, em qualquer idade gestacional. O restante do regime jurídico do aborto não desapareceu: profissionais, serviços e terceiros continuam submetidos a regras específicas. Mas a própria gestante deixa de cometer delito, ainda que provoque o aborto fora do sistema regular e em estágio avançado da gestação.
O dado jurídico precisa ser exposto com precisão, porque a crítica moral perde força quando exagera o fato. A lei não aboliu formalmente todas as limitações do aborto no sistema britânico. O que fez foi algo mais revelador: retirou do direito penal a capacidade de qualificar como delito o ato da mulher contra a vida do próprio filho ainda não nascido.
É justamente aí que começa a questão.
Quando a lei positiva se separa da justiça
Há uma concepção do direito segundo a qual a validade jurídica depende, no essencial, de sua produção conforme as regras do próprio sistema. Se o Parlamento aprovou, a Rainha ou o Rei sancionou, o texto entrou em vigor e os tribunais o aplicam, então há lei.
Isso é verdade em um sentido técnico. Não é suficiente em um sentido moral.
A tradição clássica e católica nunca confundiu validade formal com justiça. São Tomás de Aquino ensina que a lei humana participa verdadeiramente da natureza da lei na medida em que deriva da lei natural; quando se afasta dela, torna-se uma corrupção da lei. Leão XIII, em Libertas Praestantissimum, aplica a mesma lógica à ordem política: a lei humana não cria o bem e o mal; deve reconhecê-los e ordená-los segundo a razão e a lei eterna.
Essa distinção é decisiva para compreender o aborto. A lei civil pode retirar uma pena. Pode deixar de chamar um ato de crime. Pode proibir a investigação. Pode apagar antecedentes. Pode até cercar a prática de linguagem terapêutica, de direitos e de autonomia.
O que ela não pode fazer é transformar em bem aquilo que é mau por sua própria espécie moral.
O primeiro direito não nasce do Parlamento
O direito à vida não é uma concessão administrativa. Não existe porque uma maioria legislativa decidiu reconhecê-lo. Se dependesse disso, deixaria de ser direito fundamental para tornar-se uma licença revogável.
É precisamente por isso que a lei natural importa.
Antes de qualquer constituição, tribunal ou parlamento, há uma realidade elementar: um ser humano inocente não pode ser deliberadamente morto. A proibição não nasce da religião positiva, embora seja confirmada pela Revelação. Ela é cognoscível pela razão e pertence à estrutura moral da própria natureza humana.
Pio XI, em Casti Connubii, é direto ao tratar do aborto: a vida da mãe e a do filho são igualmente sagradas, e nenhuma autoridade pública possui poder para destruir diretamente a vida inocente. O Papa não apresenta isso como peculiaridade devocional católica, mas como exigência conjunta do preceito de Deus e da lei natural.
Nesse sentido, dizer que o aborto continua sendo um crime mesmo quando a legislação positiva deixa de puni-lo exige uma precisão terminológica. No vocabulário técnico do direito penal inglês, a mulher abrangida pela Section 241 já não comete o delito anteriormente previsto. Mas, na linguagem moral da tradição do direito natural, permanece uma gravíssima injustiça contra um inocente. A revogação da pena não revoga a natureza do ato.
O positivismo levado ao limite
Nem todo positivismo jurídico conduz necessariamente à defesa do aborto. Seria intelectualmente desonesto fazer essa equivalência. Um jurista positivista pode, por razões políticas ou constitucionais, defender forte proteção penal da vida pré-natal.
O problema aparece quando a separação entre direito e moral se converte em separação entre lei e realidade.
Se a ordem jurídica não reconhece nenhum bem objetivo anterior à vontade legislativa, então o direito à vida fica perigosamente dependente da definição que o próprio sistema faz de quem merece proteção, em que estágio e sob quais condições. A pessoa deixa de ser titular de direitos por aquilo que é e passa a depender do reconhecimento concedido por quem legisla.
É um deslocamento enorme.
O Estado já não se pergunta: “Que proteção é devida a este ser humano inocente?” Pergunta: “A lei decidiu reconhecê-lo como sujeito protegido nesta situação?”
A primeira pergunta parte da realidade para a lei.
A segunda parte da lei para fabricar a realidade jurídica.
Uma lei que muda também a linguagem moral
A despenalização nunca é apenas silêncio.
Quando o direito retira uma conduta grave de seu campo penal, comunica algo à sociedade. Não necessariamente que a conduta seja boa, mas que o Estado já não a considera suficientemente lesiva ao bem comum para merecer a mesma forma de reprovação pública.
No caso do aborto, essa mensagem é especialmente grave porque há um terceiro envolvido que não pode falar, votar, contratar advogado ou organizar campanha.
A Section 241 foi defendida como proteção das mulheres contra investigações e punições. Esse aspecto não deve ser caricaturado. Situações pessoais dramáticas existem; mulheres podem sofrer abandono, pressão, medo e desespero. A resposta cristã nunca pode ser indiferença ao sofrimento da mãe.
Mas compaixão pela mãe e proteção do filho não são objetivos rivais.
A própria Conferência dos Bispos Católicos da Inglaterra e do País de Gales advertiu, quando a mudança foi aprovada no Parlamento, que retirar completamente a responsabilidade criminal da mulher em relação à própria gravidez enfraquece a proteção do nascituro e pode aumentar situações de vulnerabilidade, coerção e aborto tardio fora de acompanhamento médico.
O raciocínio moral moderno frequentemente oferece uma escolha falsa: ou se protege a mulher, ou se protege a criança.
A tradição cristã exige proteger ambos.
A Europa e a memória que se tornou constrangedora
Há algo simbolicamente europeu nesta mudança.
A Europa não é uma unidade moral homogênea, e seria simplista descrever todos os seus povos, governos e instituições como se pensassem da mesma maneira. Ainda existem movimentos, famílias, juristas, médicos e comunidades cristãs que resistem vigorosamente à cultura do aborto.
Mas há um movimento histórico difícil de negar: parte importante da ordem pública europeia afastou-se da concepção cristã de pessoa, natureza, lei e bem comum que ajudou a formar suas instituições.
Não se trata de idealizar a velha cristandade. A Europa cristã conheceu guerras, crimes, hipocrisias e injustiças. A questão é outra: apesar de seus pecados, ela conservava uma linguagem moral na qual a lei não era soberana sobre o bem e o mal.
Hoje, em muitos ambientes, essa hierarquia se inverteu.
Primeiro, a lei admite a exceção.
Depois, a exceção se converte em direito.
Em seguida, o direito passa a ser tratado como expressão da liberdade.
Por fim, qualquer tentativa de reintroduzir o juízo moral é apresentada como agressão à autonomia.
O que começou como tolerância jurídica termina como pedagogia moral invertida.
Do “não punir” ao “não julgar”
A transformação mais profunda talvez não esteja no código penal, mas na consciência.
Uma sociedade pode decidir, por prudência, não punir penalmente todo pecado ou toda desordem moral. São Tomás já ensinava que a lei humana não deve tentar reprimir todos os vícios. O direito penal não é um catecismo completo.
Mas há diferença entre não punir todo mal e retirar proteção do bem fundamental que torna todos os outros direitos possíveis.
A vida inocente ocupa precisamente essa posição.
Sem vida, liberdade, propriedade, participação política, educação e autonomia são abstrações.
Por isso, o aborto não é apenas um tema entre muitos da chamada “guerra cultural”. Ele toca o fundamento lógico da ordem jurídica. Se o sistema pode declarar que a eliminação deliberada de uma vida humana inocente não constitui delito para uma das pessoas diretamente envolvidas, a pergunta deixa de ser apenas “qual é a pena?” e passa a ser “o que o direito entende por justiça?”
A inversão dos valores
A linguagem pública contemporânea costuma organizar o debate em torno de autonomia, escolha, privacidade e saúde. Esses bens possuem valor real.
Mas nenhum deles é absoluto.
A autonomia não inclui o poder moral de matar um inocente. A privacidade não transforma injustiça em direito. A saúde não pode ser definida de modo a excluir da consideração justamente o paciente mais indefeso. A liberdade não é capacidade de conferir ou retirar humanidade aos demais.
Leão XIII já advertia que liberdade separada da verdade e da lei natural degenera em licença. A formulação parece antiga apenas porque o problema se tornou comum.
Quando a sociedade chama proteção da vida de opressão e a eliminação da vida de autonomia, não estamos apenas diante de mudança terminológica.
Estamos diante de inversão moral.
Uma lei pode ser válida e ainda assim ser injusta
Este é o ponto que o positivismo jurídico extremo encontra dificuldade para responder sem sair de seus próprios limites.
Uma norma pode ser formalmente válida, democraticamente aprovada, tecnicamente clara e regularmente aplicada — e ainda assim ser profundamente injusta.
A experiência europeia do século XX deveria ter tornado essa proposição quase elementar. O simples fato de uma ordem estatal produzir uma norma não lhe confere automaticamente retidão moral.
A tradição do direito natural preserva uma medida externa ao legislador.
O legislador pode errar.
A maioria pode errar.
O tribunal pode errar.
O Estado pode errar.
E justamente porque podem errar, nenhum deles pode ser a fonte última do bem e do mal.
O que a nova lei realmente revela
A mudança inglesa e galesa não significa que todo aborto tenha se tornado juridicamente irrestrito. Não significa que médicos possam agir sem limites. Não significa que o sistema de saúde tenha abolido suas normas.
Significa algo mais específico e, por isso mesmo, mais grave para a consciência jurídica: em relação à própria gestação, a mulher deixa de cometer crime penal, qualquer que seja o estágio da gravidez, enquanto as demais regras permanecem estruturadas ao redor do procedimento.
A vida do filho continua biologicamente a mesma.
O que mudou foi a avaliação jurídica do ato de suprimi-la.
Essa diferença entre realidade e qualificação jurídica é o coração da questão.
A lei pode retirar o nome do crime.
Não pode retirar a vítima.
A raiz do problema
O colapso moral de uma ordem jurídica não começa quando desaparecem os tribunais.
Começa quando eles continuam funcionando perfeitamente, mas já não sabem qual justiça deveriam servir.
Uma sociedade pode possuir parlamentos eficientes, legislação sofisticada, direitos processuais, controles constitucionais e linguagem humanitária. Se perdeu, porém, a ideia de que existe uma ordem moral objetiva que limita o poder de todos — inclusive o poder legislativo —, seu direito permanece tecnicamente organizado e filosoficamente desarmado.
É nesse ponto que a renúncia às raízes cristãs da Europa deixa de ser tema de nostalgia cultural e se torna problema jurídico concreto.
O cristianismo não ofereceu à Europa apenas catedrais, calendário e arte. Ofereceu também uma antropologia: a pessoa não é propriedade do Estado, da família, do médico nem de outro indivíduo; a vida inocente não está à disposição; o poder político é limitado por uma lei superior; liberdade e verdade não são inimigas.
Quando essas premissas desaparecem, a lei continua existindo.
Mas começa a ter dificuldade para explicar por que deve proteger alguém quando proteger se torna inconveniente.
O limite que a lei humana não pode atravessar
João Paulo II, em Evangelium Vitae, apenas reafirmou de modo explícito aquilo que a tradição anterior já havia estabelecido: nenhuma lei humana pode tornar lícito o aborto direto, porque sua ilicitude está fundada na lei natural e na lei de Deus.
Essa é a fronteira.
O Parlamento pode modificar o direito penal.
Não pode modificar a natureza humana.
Pode alterar a sanção.
Não pode alterar o quinto mandamento.
Pode declarar que não há delito segundo o estatuto.
Não pode declarar que não há injustiça.
E uma civilização começa a perder sua própria razão jurídica quando já não percebe a diferença.
English Edition · Read in English
By Tácia Machado
The new law in England and Wales offers an unusually clear image of a problem that goes beyond abortion. Section 241 of the Crime and Policing Act 2026 removed criminal liability from a woman acting in relation to her own pregnancy, at any gestational age. The rest of the legal framework governing abortion has not disappeared: professionals, services and third parties remain subject to specific rules. But the pregnant woman herself no longer commits the historic offence, even if she procures an abortion outside the regular medical framework and at an advanced stage of pregnancy.
The legal fact must be stated precisely, because moral criticism loses force when it exaggerates. The law did not formally abolish every limitation on abortion in the British system. It did something more revealing: it removed from criminal law the ability to classify as an offence the woman's act against the life of her own unborn child.
That is where the deeper question begins.
When positive law separates itself from justice
There is a conception of law according to which legal validity depends essentially on production according to the rules of the system itself. If Parliament enacts, the constitutional process is followed, the text enters into force and courts apply it, then there is law.
That is true in a technical sense. It is not sufficient in a moral sense.
The classical and Catholic tradition never confused formal validity with justice. St Thomas Aquinas teaches that human law truly shares in the nature of law insofar as it is derived from natural law; when it departs from natural law, it becomes a corruption of law. Leo XIII, in Libertas Praestantissimum, applies the same logic to political order: human law does not create good and evil; it must recognize them and order society according to reason and eternal law.
This distinction is decisive in understanding abortion. Civil law can remove a penalty. It can cease to call an act a crime. It can prohibit investigation. It can erase records. It can even surround the practice with the language of therapy, rights and autonomy.
What it cannot do is turn into good what is evil by its moral object.
The first right does not come from Parliament
The right to life is not an administrative concession. It does not exist because a legislative majority decided to recognize it. If it did, it would cease to be a fundamental right and become a revocable license.
This is precisely why natural law matters.
Before any constitution, court or parliament, there is an elementary reality: an innocent human being may not be deliberately killed. The prohibition does not originate in positive religion, although it is confirmed by Revelation. It is knowable by reason and belongs to the moral structure of human nature itself.
Pius XI, in Casti Connubii, is direct when dealing with abortion: the life of mother and child is equally sacred, and no public authority has the power directly to destroy innocent life. He presents this not as a peculiar Catholic devotion, but as a requirement of both God's command and natural law.
In this sense, saying that abortion remains a crime even when positive legislation ceases to punish it requires terminological precision. In the technical vocabulary of English criminal law, a woman covered by Section 241 no longer commits the historic offence. But in the moral language of the natural-law tradition, the act remains a grave injustice against an innocent human being. Removing the penalty does not repeal the nature of the act.
Positivism pushed to its limit
Not every form of legal positivism necessarily leads to support for abortion. It would be intellectually dishonest to equate the two. A positivist jurist may defend strong criminal protection of prenatal life for political or constitutional reasons.
The problem appears when the separation of law and morality becomes a separation of law and reality.
If the legal order recognizes no objective good prior to legislative will, then the right to life becomes dangerously dependent on the system's own definition of who deserves protection, at what stage and under what conditions. The person ceases to possess rights because of what he or she is and begins to depend on recognition granted by the legislator.
This is an enormous displacement.
The State no longer asks: “What protection is owed to this innocent human being?” It asks: “Has the law decided to recognize this being as legally protected in this situation?”
The first question moves from reality to law.
The second moves from law to manufacture legal reality.
A law also changes moral language
Decriminalisation is never merely silence.
When law removes a grave act from the criminal sphere, it communicates something to society. Not necessarily that the act is good, but that the State no longer regards it as sufficiently injurious to the common good to warrant the same public condemnation.
In abortion, that message is especially serious because there is a third party who cannot speak, vote, retain counsel or organize a campaign.
Section 241 was defended as protection for women from investigation and punishment. This should not be caricatured. Dramatic personal situations exist; women may suffer abandonment, pressure, fear and despair. Christian response can never mean indifference to the suffering of the mother.
But compassion for the mother and protection of the child are not rival goals.
The Catholic Bishops' Conference of England and Wales warned, when the change passed Parliament, that completely removing criminal liability from women acting in relation to their own pregnancy weakens protection of unborn life and may intensify vulnerability, coercion and late-term abortions outside medical supervision.
Modern moral reasoning often offers a false choice: either protect the woman or protect the child.
Christian tradition requires both.
Europe and the memory that became embarrassing
There is something symbolically European about this change.
Europe is not a morally homogeneous unit, and it would be simplistic to describe all its peoples, governments and institutions as though they thought alike. There are still movements, families, jurists, physicians and Christian communities that vigorously resist abortion culture.
But a historical movement is difficult to deny: a significant part of European public order has distanced itself from the Christian conception of person, nature, law and common good that helped form its institutions.
This is not an attempt to idealize old Christendom. Christian Europe knew wars, crimes, hypocrisy and injustice. The point is different: despite its sins, it retained a moral language in which law was not sovereign over good and evil.
Today, in many environments, that hierarchy has been reversed.
First, law admits the exception.
Then, the exception becomes a right.
Next, the right is treated as an expression of freedom.
Finally, any attempt to reintroduce moral judgment is presented as an attack on autonomy.
What began as legal tolerance ends as inverted moral pedagogy.
From “do not punish” to “do not judge”
The deepest transformation may not lie in the penal code but in conscience.
A society may prudentially choose not to criminalize every sin or moral disorder. St Thomas already taught that human law should not attempt to repress every vice. Criminal law is not a complete catechism.
But there is a difference between not punishing every evil and withdrawing protection from the fundamental good that makes every other right possible.
Innocent life occupies precisely that position.
Without life, liberty, property, political participation, education and autonomy are abstractions.
That is why abortion is not merely one issue among many in the so-called culture war. It touches the logical foundation of the legal order. If a system can declare that the deliberate elimination of innocent human life is not a criminal offence for one of the persons directly involved, the question ceases to be merely “what is the penalty?” and becomes “what does law understand by justice?”
The inversion of values
Contemporary public language tends to organize the debate around autonomy, choice, privacy and health. These are real goods.
But none is absolute.
Autonomy does not include the moral power to kill an innocent person. Privacy does not transform injustice into a right. Health cannot be defined in a way that excludes from consideration the most defenseless patient. Freedom is not the capacity to confer or withdraw humanity from others.
Leo XIII warned that freedom separated from truth and natural law degenerates into license. The formulation sounds old only because the problem has become ordinary.
When society calls protection of life oppression and elimination of life autonomy, we are not merely witnessing a change in terminology.
We are witnessing moral inversion.
A law can be valid and still be unjust
This is the point extreme legal positivism struggles to answer without leaving its own limits.
A norm may be formally valid, democratically approved, technically clear and regularly applied—and still be deeply unjust.
The European experience of the twentieth century should have made this proposition almost elementary. The mere fact that a state order produces a norm does not automatically confer moral rectitude upon it.
The natural-law tradition preserves a measure external to the legislator.
The legislator can err.
The majority can err.
The court can err.
The State can err.
And precisely because they can err, none of them can be the ultimate source of good and evil.
What the new law really reveals
The change in England and Wales does not mean that every abortion has become legally unrestricted. It does not mean doctors can act without limits. It does not mean the health system has abolished its rules.
It means something more specific and therefore more serious for legal conscience: in relation to her own pregnancy, the woman no longer commits a criminal offence, whatever the stage of pregnancy, while the remaining framework continues to regulate procedure and third parties.
The child's biological life remains the same.
What changed was the legal evaluation of the act that ends it.
This difference between reality and legal qualification is the heart of the matter.
Law can remove the name of the crime.
It cannot remove the victim.
The root of the problem
The moral collapse of a legal order does not begin when courts disappear.
It begins when they continue functioning perfectly but no longer know what justice they are meant to serve.
A society may possess efficient parliaments, sophisticated legislation, procedural rights, constitutional review and humanitarian language. Yet if it has lost the idea that an objective moral order limits everyone—including the legislature—its law remains technically organized and philosophically disarmed.
This is where Europe's renunciation of its Christian roots ceases to be a matter of cultural nostalgia and becomes a concrete legal problem.
Christianity gave Europe more than cathedrals, calendars and art. It also gave it an anthropology: the person is not property of the State, family, physician or another individual; innocent life is not disposable; political power is limited by a higher law; freedom and truth are not enemies.
When those premises disappear, law continues to exist.
But it begins to have difficulty explaining why it must protect someone when protection becomes inconvenient.
The boundary human law cannot cross
John Paul II, in Evangelium Vitae, explicitly reaffirmed what the earlier tradition had already established: no human law can make direct abortion morally licit, because its wrongness is grounded in natural law and the law of God.
That is the boundary.
Parliament can amend criminal law.
It cannot amend human nature.
It can alter the sanction.
It cannot alter the Fifth Commandment.
It can declare that there is no offence under the statute.
It cannot declare that there is no injustice.
And a civilization begins to lose the reason for law itself when it can no longer perceive the difference.
Fontes
Scriptorium Fidei — “Inglaterra e País de Gales: nova lei retira responsabilidade criminal da mulher por aborto da própria gestação em qualquer estágio”, 5 out. 2026.
Crime and Policing Act 2026 — Section 241, “Removal of women from the criminal law related to abortion”.
House of Commons Library — “Changes to the law on abortion in England and Wales”, 2026.
Catholic Bishops’ Conference of England and Wales — statement on the passing of the Crime and Policing Bill amendment on abortion, 17 jun. 2025.
São Tomás de Aquino — Summa Theologiae, I-II, q. 95, a. 2; q. 96, a. 2.
Leão XIII — Libertas Praestantissimum, 1888.
Pio XI — Casti Connubii, 1930.
João Paulo II — Evangelium Vitae, 1995, especialmente nn. 62–73, como reafirmação de doutrina anterior sobre lei natural, aborto e lei civil injusta.
Imagem: Lei positiva, vida humana e os limites morais do poder legislativo. — Reconstrução fotográfica referenciada, não fotografia documental do instante.
